08/08/2013 - Protocolo n. 1951/2013

13/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.209

14/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Autuado

20/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2013 até 02/09/2013

20/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2013 - Recebido

20/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/08/2013 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.