12/08/2013 - Protocolo n. 2029/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2013 - Recebido

15/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.210

15/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2013 - Recebido

15/08/2013 - Autuado

20/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2013 até 02/09/2013

20/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2013 - Recebido

20/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/08/2013 - Recebido

20/08/2013 - Retirado de tramitação con. req. 7949/13.

26/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral