13/08/2013 - Protocolo n. 2031/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2013 - Recebido

15/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.210

15/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2013 - Recebido

15/08/2013 - Autuado

20/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2013 até 02/09/2013

20/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2013 - Recebido

20/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/08/2013 - Recebido

22/10/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/10/2013 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

22/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

22/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Promulgada a Resolução nº 1575/2013

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2013 - Recebido

27/10/2013 - Publicada a Resolução n. 1575 no Diário Oficial n. 21.273

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido