15/08/2013 - Protocolo n. 2082/2013

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.221

28/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Autuado

04/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/09/2013 até 17/09/2013

04/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/09/2013 - Recebido

05/11/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor conf. req. 8018/13.

12/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/11/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral