02/09/2013 - Protocolo n. 2222/2013

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.228

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Autuado

06/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2013 até 19/09/2013

06/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/09/2013 - Recebido

09/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Cacá Leão

24/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Promulgada a Resolução nº 1566

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a Resolução n° 1.566 no Diário do Legislativo nº 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido