10/09/2013 - Protocolo n. 2302/2013

18/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2013 - Recebido

19/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.240

19/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2013 - Recebido

19/09/2013 - Autuado

20/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2013 até 03/10/2013

20/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2013 - Recebido

20/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Cacá Leão

24/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Promulgada a Resolução nº 1562

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a Resolução n° 1.562 no Diário do Legislativo nº 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

10/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Republicada a Resolução no Diário do Legislativo nº 21.259

11/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/09/2019 - Recebido