05/11/2013 - Protocolo n. 2831/2013

08/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2013 - Recebido

10/11/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.284

11/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2013 - Recebido

11/11/2013 - Autuado

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2013 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

11/09/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. 8.506/15.

16/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral