19/11/2013 - Protocolo n. 2946/2013

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2013 - Recebido

20/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.290

21/11/2013 - Republicada a proposição no Diário Oficial nº 21.291

21/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Autuado

26/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2013 até 09/12/2013

26/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2013 - Recebido

26/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/11/2013 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

22/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2014 - Recebido

27/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Publicado Resolução de nº 1584 no Diário do Legislativo nº 21.343

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral