03/12/2013 - Protocolo n. 3025/2013

06/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/12/2013 - Recebido

08/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.306

09/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2013 - Recebido

09/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

15/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/04/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

15/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

15/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/04/2014 - Recebido

29/04/2014 - Promulgada a Resolução nº 1.614/2014

29/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2014 - Recebido

30/04/2014 - Publicada a Resolução nº 1614 no Diário do Legislativo nº 21.414

30/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral