16/12/2013 - Protocolo n. 3169/2013

17/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.314

18/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Autuado

26/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/12/2013 até 13/01/2014

26/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/12/2013 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

22/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2014 - Recebido

27/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Publicado Resolução de nº 1588 no Diário do Legislativo nº 21.343

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral