06/01/2014 - Protocolo n. 8/2014

11/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2014 - Recebido

12/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.356

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

12/02/2014 - Autuado

13/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/02/2014 até 26/02/2014

13/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/02/2014 - Recebido

13/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/02/2014 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.