13/01/2014 - Protocolo n. 28/2014

17/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/01/2014 - Recebido

19/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.336

20/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2014 - Recebido

20/01/2014 - Autuado

21/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/01/2014 até 03/02/2014

21/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2014 - Recebido

21/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

22/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2014 - Recebido

27/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Publicado Resolução de nº 1592 no Diário do Legislativo nº 21.343

28/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral