09/02/2015 - Protocolo n. 106/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2015 - Recebido

13/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.639

19/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2015 - Recebido

19/02/2015 - Autuado

20/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2015 até 05/03/2015

20/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2015 - Recebido

20/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2015 - Recebido

17/03/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Encaminhado à  Plenário

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/03/2015 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

17/03/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

17/03/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Promulgada a Resolução nº 1654/2015

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Publicado a Resolução nº 1654 no Diário do Legislativo nº 21.659

19/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral