17/03/2015 - Protocolo n. 450/2015

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.658

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Autuado

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

19/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/03/2015 - Recebido

17/08/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8.477/15.

25/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral