25/03/2015 - Protocolo n. 550/2015

30/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.667

31/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Autuado

06/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/04/2015 até 17/04/2015

06/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2015 - Recebido

06/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Encaminhado à  Plenário

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/04/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

07/04/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - 47 Sim e 06 não

07/04/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Promulgada a Resolução nº 1659/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Publicado Resolução nº 1659 no Diário do Legislativo nº 21.673

09/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral