26/03/2015 - Protocolo n. 594/2015

06/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.671

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Autuado

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Encaminhado à  Plenário

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/04/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ relatado pelo Dep. Zé Raimundo

14/04/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

14/04/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Promulgada a Resolução nº 1662/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Publicada a Resolução nº 1662 no Diário do Legislativo nº 21.678

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral