11/06/2015 - Protocolo n. 1553/2015

15/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.716

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Autuado

17/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2015 até 06/07/2015

17/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/06/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

09/07/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (RQ-9.164/2018).

09/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral