17/08/2015 - Protocolo n. 2298/2015

24/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.762

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Autuado

28/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2015 até 11/09/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2015 - Recebido

28/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/08/2015 - Recebido

21/10/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Encaminhado à  Plenário

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/10/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

21/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

21/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Promulgada a Resolução nº 1684

22/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/10/2015 - Recebido

28/10/2015 - Publicada a Resolução nº 1684 no Diário do Legislativo nº 21.806

28/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral