23/12/2015 - Protocolo n. 3500/2015

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/12/2015 - Recebido

24/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.844

28/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/12/2015 - Recebido

28/12/2015 - Autuado

20/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/10/2016 até 04/11/2016

27/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/10/2016 - Recebido

27/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/10/2016 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

09/07/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (RQ-9.168/2018).

09/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral