22/02/2016 - Protocolo n. 148/2016

24/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/02/2016 - Recebido

25/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e Eletrônico n. 21.881

25/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2016 - Recebido

25/02/2016 - Autuado

01/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/03/2016 até 14/03/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2016 - Recebido

01/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/03/2016 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido