24/02/2016 - Protocolo n. 180/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Autuado

03/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2016 até 16/03/2016

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2016 - Recebido

16/08/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Encaminhado à  Plenário

16/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/08/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep.Bira Corôa

16/08/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

16/08/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/08/2016 - Recebido

17/08/2016 - Promulgada a Resolução nº 1715

18/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/08/2016 - Recebido

19/08/2016 - Publicada a Resolução 1715 no Diário Oficial Eletrônico nº 21.999

19/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/08/2016 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido