29/03/2016 - Protocolo n. 488/2016

31/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/03/2016 - Recebido

01/04/2016 - Publicado no Diário do Legislativo e no Eletrônico nº 21.905

01/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2016 - Recebido

01/04/2016 - Autuado

05/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2016 até 18/04/2016

05/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2016 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Maria del Carmen

20/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Promulgada a Resolução nº 1760

26/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2017 - Recebido

27/06/2017 - Publicada a resolução n. 1.760 no Diário Oficial n. 22.204

27/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral