10/05/2016 - Protocolo n. 909/2016

16/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.935

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Autuado

19/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/05/2016 até 03/06/2016

19/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2016 - Recebido

19/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2016 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

20/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Promulgada a Resolução nº 1761

26/06/2017 - Promulgada a Resolução nº

26/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2017 - Recebido

27/06/2017 - Publicada a resolução n. 1.761 no Diário Oficial n. 22.204

27/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral