16/05/2016 - Protocolo n. 942/2016

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2016 - Recebido

18/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.936

18/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2016 - Recebido

18/05/2016 - Autuado

19/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/05/2016 até 03/06/2016

19/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2016 - Recebido

19/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2016 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Ubaldino

20/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Promulgada a Resolução nº 1767

26/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2017 - Recebido

27/06/2017 - Publicada a Resolução n. 1.767 no Diário Oficial n. 22.204

27/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral