25/05/2016 - Protocolo n. 1020/2016

31/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2016 - Recebido

01/06/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.944

01/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2016 - Recebido

01/06/2016 - Autuado

02/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/06/2016 até 15/06/2016

02/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2016 - Recebido

02/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/06/2016 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1863

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a Resolução no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral