25/05/2016 - Protocolo n. 1021/2016

31/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2016 - Recebido

01/06/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.944

01/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2016 - Recebido

01/06/2016 - Autuado

02/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/06/2016 até 15/06/2016

02/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2016 - Recebido

02/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/06/2016 - Recebido

28/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Pastor Sargento Isisdório - 33 "Sim" e 03 "Não"

28/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

28/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Promulgada a Resolução nº 1773

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2017 - Recebido

01/12/2017 - Publicada a Resolução n. 1.773 no Diário Oficial n. 22.310

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral