30/05/2016 - Protocolo n. 1029/2016

13/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.953

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Autuado

15/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/2016 até 30/06/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Encaminhado à  Plenário

16/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

16/06/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

16/06/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Promulgada a Resolução nº 1714/2016

20/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/06/2016 - Recebido

21/06/2016 - Publicada a Resolução nº 1714/2016 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 21.959

21/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/06/2016 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/04/2025 - Recebido