13/06/2016 - Protocolo n. 1149/2016

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.954

15/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/06/2016 até 05/07/2016

01/07/2016 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2016 até 05/08/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2016 - Recebido

03/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Promulgada a Resolução nº 1733

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a Resolução no Diário Oficial Eletrônico nº 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2016 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/04/2025 - Recebido