30/08/2016 - Protocolo n. 1638/2016

01/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/09/2016 - Recebido

02/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.009

02/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2016 - Recebido

02/09/2016 - Autuado

06/09/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2016 até 20/09/2016

06/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2016 - Recebido

06/09/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2016 - Recebido

28/08/2017 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

29/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral