30/08/2016 - Protocolo n. 1644/2016

01/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/09/2016 - Recebido

02/09/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.009

02/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2016 - Recebido

02/09/2016 - Autuado

06/09/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2016 até 20/09/2016

06/09/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2016 - Recebido

06/09/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2016 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filhos

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1865

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral