27/12/2016 - Protocolo n. 2213/2016

02/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/01/2017 - Recebido

03/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.088

03/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/01/2017 - Recebido

03/01/2017 - Autuado

16/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2017 até 07/03/2017

16/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2017 - Recebido

28/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Bira Corôa - 33 "Sim"

28/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

28/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Promulgada a Resolução nº 1780

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2017 - Recebido

01/12/2017 - Publicada a Resolução 1.780/2017 no Diário Oficial n. 22.310

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral