16/02/2017 - Protocolo n. 193/2017
20/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
20/02/2017 - Recebido
21/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.124
21/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
21/02/2017 - Recebido
21/02/2017 - Autuado
22/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2017 até 13/03/2017
22/02/2017 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
22/02/2017 - Recebido
22/02/2017 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2017 - Recebido
25/04/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. REQ 8.899/2017.
09/05/2017 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
09/05/2017 - Recebido
09/05/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/05/2017 - Recebido
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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