16/02/2017 - Protocolo n. 193/2017

20/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.124

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Autuado

22/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2017 até 13/03/2017

22/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2017 - Recebido

25/04/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. REQ 8.899/2017.

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral