22/02/2017 - Protocolo n. 273/2017

07/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.131

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2017 até 22/03/2017

09/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2017 - Recebido

09/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

20/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

21/06/2017 - Promulgada a Resolução nº 1.751

21/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/06/2017 - Recebido

22/06/2017 - Publicada a Resolução nº 1751 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.202

22/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/06/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral