03/05/2017 - Protocolo n. 867/2017

04/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/05/2017 - Recebido

05/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.170

05/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2017 - Recebido

05/05/2017 - Autuado

09/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/2017 até 22/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro

20/06/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/06/2017 - Recebido

26/06/2017 - Promulgada a Resolução nº 1763

26/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2017 - Recebido

27/06/2017 - Publicada a resoluçao n. 1.763 no Diário Oficial n. 22.204

27/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral