04/10/2017 - Protocolo n. 2260/2017

04/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2017 - Recebido

04/10/2017 - Recebido

05/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.274

05/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2017 - Recebido

05/10/2017 - Autuado

09/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2017 até 24/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

09/07/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (RQ- 9.165/2018)

09/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral