24/10/2017 - Protocolo n. 2416/2017

24/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.286

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Autuado

26/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2017 até 10/11/2017

26/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Anexou-se o PRS/2.545/2017, do mesmo Autor.

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/02/2024 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

28/02/2024 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/04/2024 - Recebido