19/12/2017 - Protocolo n. 2913/2017

19/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/12/2017 - Recebido

20/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.322

20/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Autuado

22/02/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2018 até 07/03/2018

22/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2018 - Recebido

22/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2018 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Alex Lima

24/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Promulgada a Resolução nº 1829

26/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2018 - Recebido

27/04/2018 - Publicada a Resolução nº 1.829 no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.407

27/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral