18/04/2018 - Protocolo n. 643/2018

18/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.401

19/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Autuado

24/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/2018 até 09/05/2018

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/04/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1890/2018

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

01/11/2018 - Em fase de arquivamento.