23/05/2018 - Protocolo n. 901/2018

24/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/05/2018 - Recebido

25/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.425

25/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2018 - Recebido

25/05/2018 - Autuado

30/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2018 até 14/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

15/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2018 - Recebido

15/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2018 - Recebido

17/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia

17/10/2018 - Em Discussão Única e Votação

17/10/2018 - Encaminhado à  Plenário

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

25/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1862

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral