23/05/2018 - Protocolo n. 901/2018
24/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
24/05/2018 - Recebido
25/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.425
25/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
25/05/2018 - Recebido
25/05/2018 - Autuado
30/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2018 até 14/06/2018
12/06/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/06/2018 - Recebido
12/06/2018 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2018 - Recebido
15/10/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/10/2018 - Recebido
15/10/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/10/2018 - Recebido
17/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia
17/10/2018 - Em Discussão Única e Votação
17/10/2018 - Encaminhado à Plenário
23/10/2018 - Recebido
23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo
23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única
23/10/2018 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
24/10/2018 - Recebido
25/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1862
31/10/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
31/10/2018 - Recebido
01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533
01/11/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
01/11/2018 - Recebido
28/04/2025 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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