13/06/2018 - Protocolo n. 1054/2018

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2018 - Recebido

15/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.438

15/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2018 - Recebido

15/06/2018 - Autuado

19/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2018 até 03/07/2018

17/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia

17/10/2018 - Em Discussão Única e Votação

17/10/2018 - Encaminhado à  Plenário

23/10/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filhos

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1903/2018

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral