18/07/2018 - Protocolo n. 1313/2018

18/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/07/2018 - Recebido

19/07/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.460

19/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2018 - Recebido

13/09/2018 - Autuado

17/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2018 até 28/09/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Encaminhado à  Plenário

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/03/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/03/2019 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

12/03/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

12/03/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Promulgada a Resolução nº 1914

13/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.618

14/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral