29/10/2018 - Protocolo n. 1583/2018

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

05/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2018 até 20/11/2018

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

11/06/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/06/2019 - Parecer verbal, favorável PELA CCJ, relatado pelo Dep. Vítor Bonfim

11/06/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

11/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Promulgada a Resolução nº 1921

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Publicada a Resolução n° 1.921 no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.680

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral