19/12/2018 - Protocolo n. 1862/2018

19/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/12/2018 - Recebido

20/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.565

20/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2018 - Recebido

26/12/2018 - Autuado

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

11/06/2025 - Requerimento de Retirada de Tramitação

11/06/2025 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2025 - Recebido