17/01/2019 - Protocolo n. 25/2019

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.592

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2019 - Recebido

01/02/2019 - Autuado

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

10/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

10/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

10/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/12/2019 - Recebido

11/12/2019 - Promulgada a Resolução nº 1956/2019. A Resolução teve a numeração retificada para nº "1.963/2019".

11/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Publicada a Resolução no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 22.803.

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2019 - Recebido

29/01/2020 - Em fase de arquivamento.