06/02/2019 - Protocolo n. 196/2019

12/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.601

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Autuado

22/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2019 até 13/03/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2019 - Recebido

01/10/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Requerimento nº 9.540/19

08/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral