19/03/2019 - Protocolo n. 659/2019

22/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2019 - Recebido

23/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.625

25/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Autuado

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

12/09/2024 - Devolvido sem Parecer