20/03/2019 - Protocolo n. 664/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.623

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Autuado

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

22/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer