02/04/2019 - Protocolo n. 868/2019

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.632

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Autuado

04/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2019 até 17/04/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

29/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

09/08/2019 - Devolvido sem Parecer

09/08/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

09/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2019 - Recebido

12/08/2019 - Incluído na Ordem do Dia

12/08/2019 - Em Discussão Única e Votação

12/08/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

31/10/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

06/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

26/11/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/11/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2024 - Recebido

26/11/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2024 - Recebido

27/11/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.017 .

27/11/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2024 - Recebido

27/11/2024 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/12/2024 - Recebido