07/05/2019 - Protocolo n. 1343/2019

09/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2019 - Recebido

10/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.656

10/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2019 - Recebido

10/05/2019 - Autuado

15/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2019 até 28/05/2019

23/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

01/10/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Plenário

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/10/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

01/10/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

01/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2019 - Recebido

03/10/2019 - Promulgada a Resolução nº 1.935

03/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2019 - Recebido

07/10/2019 - Em fase de arquivamento.