22/05/2019 - Protocolo n. 1588/2019

28/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.669

29/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Autuado

30/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2019 até 12/06/2019

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/06/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

29/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

03/09/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2024 - Recebido

03/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.960.

04/09/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/10/2024 - Recebido